Viviani Cypriani

É a Constituição Federal que assim determina, e não necessita de maiores interpretações pra isso, pq é muito clara quanto a matéria. E o STF está aí para fazer cumprir e não ficar com as opiniões particulares dos Senhores Ministros, dependendo do 'interesse' de cada um.Só o que bastava a OAB entrar nessa também - de 'achismos'.

Parabéns pelo texto! Opinião sensata! Realmente, gostaria de dar uma 'espiadinha' nas salas de aula para ver como os professores de Direito Constitucional, Penal, Processo Penal, Direito Civil.... estão ensinando atualmente-, quanto a validade de um negócio jurídico feito via escritura pública; quais artigos da Constituição estão vigentes; quais princípios são aplicáveis;...