É a Constituição Federal que assim determina, e não necessita de maiores interpretações pra isso, pq é muito clara quanto a matéria. E o STF está aí para fazer cumprir e não ficar com as opiniões particulares dos Senhores Ministros, dependendo do 'interesse' de cada um.Só o que bastava a OAB entrar nessa também - de 'achismos'.